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Responsável pelo tratamento:
Em cumprimento do estabelecido na Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e Garantia dos Direitos Digitais (LOPDGDD) e no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativamente à proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais, os dados serão recolhidos pela MCBS-Comunicação Global Lda., com endereço fiscal e administrativo na Rua Sebastião e Silva, Loja 19 Esq. 2660-703 St. António dos Cavaleiros, Portugal, e PT503499468 em representação da PIZZA HUT.
Contacto do Delegado de Proteção de Dados:
Ricardo Figueiredo
Endereço de e-mail: [email protected]
Finalidade do tratamento:
A finalidade do tratamento dos seus dados é a de gerir a sua participação na presente promoção, assim como a entrega do prémio.
Categorias de dados:
Os dados de carácter pessoal alvo do tratamento são dados de identificação, como o nome e email.
Legitimação:
A base legal para o tratamento dos seus dados é o consentimento através da participação voluntária na presente Promoção.
O fornecimento dos seus dados é obrigatório para gerir a presente promoção. Negar fornecê-los impedirá a sua participação na mesma. Qualquer comunicação falsa de dados pessoais dará o direito ao Promotor de desqualificar o vencedor e poder dispor do prémio como considerar conveniente.
Se os participantes desejarem obter mais informações sobre o tratamento dos seus dados, devem consultar a Política de Privacidade.
Origem dos dados:
Os seus dados identificativos, como o nome e email, serão tratados através da plataforma criada para o efeito da oferta.
A quem serão comunicados os seus dados:
Os seus dados não serão comunicados a terceiros, exceto por obrigação legal. Além disso, o Promotor conta com a colaboração de alguns prestadores de serviços terceiros que têm acesso aos seus dados pessoais e que tratam dos dados referidos em nome de e por conta do Promotor, como consequência da sua prestação de serviços. Nomeadamente, o Promotor contratará a prestação de serviços por parte de prestadores terceiros que desempenham a sua atividade, a título enunciativo e não limitativo, nos seguintes sectores: agências de publicidade e PIZZA HUT, encarregadas da gestão da presente promoção e entrega dos prémios, empresas prestadoras de serviços tecnológicos, empresas prestadoras de serviços informáticos e empresas relacionadas com a sua manutenção, e empresas de serviços jurídicos.
Direitos dos utilizadores:
Os Utilizadores poderão a qualquer momento e gratuitamente exercer os seguintes direitos:
i) Direito de acesso aos dados pessoais do interessado: o Utilizador pode obter confirmação se o Promotor trata dados pessoais que lhe digam respeito.
ii) Direito de retificação: o Utilizador tem direito a solicitar uma retificação de dados inexatos ou incompletos.
iii) Direito de supressão: o Utilizador pode solicitar que os seus dados deixem de ser tratados sem demora indevida, entre outros, por estes terem deixado de ser necessários, o consentimento ter sido retirado, etc.
iv) Direito a limitar o tratamento dos dados: o Utilizador poderá pedir que os seus dados pessoais não sofram operações de tratamento respetivas, caso em que apenas os conservaremos para o exercício ou defesa de reclamações.
v) Direito à portabilidade dos dados. O Utilizador poderá receber os seus dados num formato estruturado, de utilização comum e leitura mecânica; além disso, o Utilizador poderá solicitar que os seus dados sejam transmitidos a outro Responsável pelo tratamento, sempre que isto seja tecnicamente possível.
vi) Direito de oposição, o interessado opõem-se ao tratamento e o Promotor deixará de tratar os seus dados, salvo por motivos legítimos imperativos ou para defesa de possíveis reclamações.
Em qualquer caso, os participantes podem exercer, a qualquer momento, seus direitos de acesso, retificação, exclusão, limitação ao processamento e portabilidade entrando em contato com a PIZZA HUT através do seguinte endereço: [email protected].
Durante quanto tempo conservamos os dados dos participantes:
Os seus dados pessoais serão conservados até à execução completa da presente Promoção e/ou caso existam obrigações legais por parte do Promotor.
Medidas de segurança:
O Promotor estabelecerá as medidas de índole técnica e organizativas necessárias para garantir a segurança que devem reunir os ficheiros automatizados, centros de tratamento, locais, equipamentos, sistemas, programas e pessoas que intervenham no tratamento automatizado dos dados de caráter pessoal da forma legal e regulamentar prevista.
Direito a apresentar uma reclamação perante as Autoridades de Controlo:
Além disso, têm a possibilidade de entrar em contacto com a CNPD. A Agência tem a função de zelar pelo cumprimento da legislação e controlar a sua aplicação. Se considera que a PIZZA HUT não respeitou algum dos direitos anteriormente mencionados, terá direito a apresentar uma reclamação perante a CNPD na Av. D. Carlos I, 134 – 1.º 1200-651 Lisboa – Tel: +351 213928400 ou em www.cnpd.pt
